Movimento de Utentes da Saúde Pública
Distrito de Évora
Abaixo-Assinado
A constituição da República Portuguesa, no seu artigo, 64º diz:
1. Todos têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover.
2. O direito à protecção da saúde é realizado:
a) Através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito;
3. Para assegurar o direito à protecção da saúde, incumbe prioritariamente ao Estado:
a) Garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação;
b) Garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o país em recursos humanos e unidades de saúde;
c) Orientar a sua acção para a socialização dos custos dos cuidados médicos e medicamentos;
4. O serviço nacional de saúde tem gestão descentralizada e participada.
O Governo tem vindo a tomar medidas para acabar com o direito dos cidadãos à saúde, fechou postos médicos em muitas freguesias e Aldeias, diminui os horários dos Serviços de Atendimento Permanente e dos Centros de Saúde. Muitas Freguesias e Aldeias já não têm médico ou estas estão semanas sem lá aparecer.
O encerramento dos postos médicos, o encerramento dos postos de enfermagem, provocou um maior isolamento das populações do interior e degradou a sua qualidade de vida.
Agora o Governo decidiu cortar as credenciais para o transporte de doentes, em ambulâncias, táxis e outros meios de transporte, originando já situações muito graves e dramáticas nas famílias e nas populações do Distrito de Évora.
Perante esta grave situação os cidadãos abaixo assinados exigem do Governo e dos Serviços responsáveis pela Saúde uma rápida e urgente revogação do Despacho do Secretário de Estado da Saúde.
Que seja devolvido às populações o direito de terem transporte assegurado para as suas deslocações às consultas e aos tratamentos.
Está a decorrer desde dia 22 Janeiro, o abaixo assinado acima transcrito do Movimento de Utentes da Saúde Pública, com o objectivo de devolver às populações o direito ao transporte nas suas deslocações a consultas e tratamentos, retirado com o Despacho 19264/2010 do Secretário de Estado da Saúde.
