COMUNICADO - Movimento de Utentes da Saúde Pública

O Movimento de Utentes da Saúde Publica (MUSP) do Distrito de Évora, manifesta a sua preocupação com a gravíssima situação criada pelo despacho n.º 19264 de 29 de Dezembro de 2010 do Secretario de Estrado da Saúde, que corta ou reduz drasticamente a emissão de credenciais aos doentes que lhes assegure o transporte para as consultas ou tratamentos. O MUSP procurando interpretar o sentimento de revolta que existe em milhares de cidadãos e o drama de muitas famílias, lançou no dia 24 de Janeiro um abaixo-assinado a exigir a revogação deste despacho.

Com esta medida economicista o governo cria também aos Bombeiros uma dramática situação, que levará ao despedimento de muitos motoristas e outros auxiliares de primeiros socorros. Esta situação é tão mais caricata que o governo na circular n.º 02/2011 de 07/1/2011 criou um vazio sobre a definição de demonstração de insuficiência económica, afirmando: “razões de natureza técnica, impedem neste momento a verificação da condição de insuficiência económica”.

Esta posição é bem ilustrativa de como esta medida anti-social, só visa cortar nas despesas à custa daqueles que já nada têm e um profundo desprezo pela condição humana.

O Governo acabou com dezenas de postos médicos nas aldeias. Muitas vilas e aldeias do nosso distrito não têm médico. Diminuiu drasticamente os horários nos Centros de Saúde. Vem agora cortar os transportes aos doentes, numa população idosa, sem meios e sem transportes públicos.

A população do Distrito não pode continuar a estar sujeita a estas políticas, que desprezam as populações e os seus direitos.

NÃO ACEITAMOS ESTARMOS CONDENADOS A MORRER POR FALTA DE ASSISTÊNCIA!

O MUSP não pode deixar de manifestar o seu mais profundo repúdio pela insensibilidade da Administração Regional de Saúde do Alentejo e dos Coordenadores dos Agrupamentos dos Centros de Saúde I e II, perante uma situação tão grave para as populações.

Assim como ficamos em estado de choque quando ontem ouvimos a Ministra da Saúde afirmar na Comunicação Social “ Cortamos as credenciais para evitar abusos, pois os doentes iam fazer fisioterapia e depois iam às compras” como se as ambulâncias fossem de super mercado em super mercado às compras. Esta afirmação é uma ofensa à inteligência da população Portuguesa e um atentado á dignidade do ser humano.

Ainda recentemente um doente de um concelho do distrito, a quem foi recusada credencial, veio de transporte público quando chegou ao Hospital Distrital para ser atendido foi-lhe diagnosticado um enfarte.

Queremos manifestar o nosso apoio a toda a população do Distrito de Évora, afirmar que a nossa luta não vai parar enquanto não seja revogada esta medida, e manifestar às corporações dos Bombeiros a nossa solidariedade e apoio à sua luta.

25 de Janeiro de 2011

O Movimento de Utentes da Saúde Publica

Abaixo assinado do Movimento de Utentes da Saúde Pública, distrito de Évora

Movimento de Utentes da Saúde Pública

Distrito de Évora

Abaixo-Assinado

A constituição da República Portuguesa, no seu artigo, 64º diz:

1. Todos têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover.

2. O direito à protecção da saúde é realizado:

a) Através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito;

3. Para assegurar o direito à protecção da saúde, incumbe prioritariamente ao Estado:

a) Garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação;

b) Garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o país em recursos humanos e unidades de saúde;

c) Orientar a sua acção para a socialização dos custos dos cuidados médicos e medicamentos;

4. O serviço nacional de saúde tem gestão descentralizada e participada.

O Governo tem vindo a tomar medidas para acabar com o direito dos cidadãos à saúde, fechou postos médicos em muitas freguesias e Aldeias, diminui os horários dos Serviços de Atendimento Permanente e dos Centros de Saúde. Muitas Freguesias e Aldeias já não têm médico ou estas estão semanas sem lá aparecer.

O encerramento dos postos médicos, o encerramento dos postos de enfermagem, provocou um maior isolamento das populações do interior e degradou a sua qualidade de vida.

Agora o Governo decidiu cortar as credenciais para o transporte de doentes, em ambulâncias, táxis e outros meios de transporte, originando já situações muito graves e dramáticas nas famílias e nas populações do Distrito de Évora.

Perante esta grave situação os cidadãos abaixo assinados exigem do Governo e dos Serviços responsáveis pela Saúde uma rápida e urgente revogação do Despacho do Secretário de Estado da Saúde.

Que seja devolvido às populações o direito de terem transporte assegurado para as suas deslocações às consultas e aos tratamentos.

Está a decorrer desde dia 22 Janeiro,  o abaixo assinado acima transcrito do Movimento de Utentes da Saúde Pública, com o objectivo de devolver às populações o direito ao transporte nas suas deslocações a consultas e tratamentos, retirado com o Despacho 19264/2010 do Secretário de Estado da Saúde.